Diplomas Legais de Auxílio ao Estudo
Mês de novembro e dezembro
Decreto-Lei n.º 89/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade
Lei n.º 72/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Lei n.º 77/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Lei n.º 79/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos
Decreto do Presidente da República n.º 84/2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É concedido ao escritor José de Sousa Saramago, de nacionalidade portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem de Camões
Resolução da Assembleia da República n.º 299/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eleição do Provedor de Justiça
Mês de outubro
Resolução da Assembleia da República n.º 252-A/2021 172351561
Assembleia da República
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional
Resolução da Assembleia da República n.º 252-B/2021 172351562
Assembleia da República
Deslocação do Presidente da República às Canárias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136-A/2021 172351563
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021172266453
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão
Mês de Junho
Lei n.º 33-A/2021164258752
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/164258752/details/maximized?serie=I&day=2021-05-28&date=2021-05-01
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021164870238
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto.
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/164870238/details/maximized?serie=I&day=2021-06-09&date=2021-06-01
Lei n.º 36/2021165036155
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/165036155/details/maximized?serie=I&day=2021-06-14&date=2021-06-01
Resolução da Assembleia da República n.º 170/2021165346912
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Propõe a oferta de um exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário.
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/165346912/details/maximized
Lei n.º 30/2021163728569
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/163728569/details/maximized?serie=I&day=2021-05-21&date=2021-05-01
Lei n.º 27/2021163442504
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/163442504/details/maximized?serie=I&day=2021-05-17&date=2021-05-01
Mês de Maio
Decreto do Presidente da República n.º 45/2021162666815
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ratifica a alteração a ser aditada ao artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021162159139
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, quando interpretada no sentido de estabelecer uma presunção inilidível em relação ao autor da contraordenação, independentemente da prova que sobre a autoria for feita em processo judicial
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/162159139/details/maximized?serie=I&day=2021-04-27&date=2021-05-01
Lei n.º 21/2021161766414
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161766414/details/maximized?serie=I&day=2021-04-20&date=2021-04-01
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, SAÚDE E AGRICULTURA
Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161433504/details/maximized?serie=I&day=2021-04-15&date=2021-04-01
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021161386481
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161386481/details/maximized?serie=I&day=2021-04-14&date=2021-04-01
Mês de Abril
Decreto-Lei n.º 22-A/2021159707135
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159707135/details/maximized?serie=I&day=2021-03-17&date=2021-03-01
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2021159678418
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento dos direitos da mulher grávida em todas as fases da gravidez
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159678418/details/maximized?serie=I&day=2021-03-18&date=2021-03-01
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2021159678421
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a reformulação das fichas de avaliação de risco para situações de violência doméstica, de modo a garantir uma maior proteção das vítimas.
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159678421/details/maximized?serie=I&day=2021-03-18&date=2021-03-01
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021159841263
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar.
Disponível: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159841263/details/maximized?serie=I&day=2021-03-22&date=2021-03-01
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2021159841265
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a constituição da Reserva Estratégica de Proteção Civil
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159841265/details/maximized?serie=I&day=2021-03-22&date=2021-03-01
Mês de Março
Decreto do Presidente da República n.º 22/2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158991605/details/maximized?serie=I&day=2021-03-08&date=2021-03-01
Decreto Regulamentar n.º 1/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158991607/details/maximized?serie=I&day=2021-03-08&date=2021-03-01
Portaria n.º 53/2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022
Disponível em:https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/159174081/details/maximized?serie=I&day=2021-03-10&date=2021-03-01
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158698041/details/maximized?serie=I&day=2021-03-03&date=2021-03-01
Lei n.º 7/2021 - Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26
Assembleia da República
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/158368130/details/maximized?serie=I&day=2021-02-26&date=2021-02-01
Decreto do Presidente da República n.º 13/2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/157362794/details/maximized?serie=I&day=2021-02-15&date=2021-02-01
Mês de Fevereiro
Lei n.º 4-B/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01156125156
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Disponível em :
Portaria n.º 26-A/2021 - Diário da República n.º 22/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-02156252085
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
Decreto-Lei n.º 10-B/2021 - Diário da República n.º 24/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-04156546167
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/156546167/details/maximized?serie=I&day=2021-02-04&date=2021-02-01
Declaração n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 27/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-02-09156974198
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Eleição para o cargo de presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro João Pedro Barrosa Caupers e para o cargo de vice-presidente do juiz conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/156974198/details/maximized?serie=I&day=2021-02-09&date=2021-02-01
Decreto-Lei n.º 14/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12157236756
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/157236756/details/maximized
Decreto-Lei n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12157397590
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/157397590/details/maximized
Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11157236766
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Disponível:
Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11157236767
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência
Disponível em:
Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12157397591
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Disponível em:
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/157397591/details/maximized