Na edição do mês de abril, exploramos um brocardo latino conhecido por todos nós, no  entanto, o que realmente significa “venire contra factum proprium” e o que representa este  princípio basilar do Direito Civil?

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“Venire contra factum proprium”: O que significa? 

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A expressão latina, traduzida para a língua portuguesa significa “vir contra factos próprios”,  resulta quando alguém empreende uma posição jurídica contrária ao comportamento por este  assumido anteriormente. A proibição do comportamento contraditório aos atos anteriormente  praticados, configura uma modalidade do instituto jurídico autonomizado, enquadrável na  proibição do abuso do direito1  apelando ao adensamento do principio clássico da boa fé. 

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“É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites  impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.” 

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O abuso do direito é, definido como a divergência entre o cumprimento da estrutura  formalmente estipuladora de um direito e a infração concreta do fundamento que material normativamente constitui esse mesmo direito.2 

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No instituto do abuso do direito protege-se a tutela da confiança, a essência da harmonia  pacífica e da cooperação entre o Homem, uma vez que a nossa lei adotou a conceção objetiva do abuso do direito, sendo que não exige que o titular do direito haja procedido com “animus  nocendi” (intenção de fazer mal) do direito da contraparte, bastando apenas que se demonstre  que estes limites foram excedidos objetivamente. 

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Sendo que para que esta modalidade do abuso do direito “venire contra factum proprium” é  necessário que estejam preenchidos os seguintes pressupostos: a existência de uma conduta  antecedente suscetível de consistir em uma conjuntura objetiva de confiança; a boa-fé do  lesado; a existência de um “investimento de confiança”, resultante no desdobramento de uma  atividade com base no facturm proprium; e o nexo causal entre a situação objetiva de  confiança e o “investimento” assente nesta.3 

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A situação objetiva de confiança existe quando alguém pratica um ato – o factum proprium – que, em abstrato, é apto a definir em outrem a expetativa da adoção de um comportamento,  futuro, coerente aquele primeiro. O investimento de confiança, se traduz nas disposições ou  alterações na vida e quotidiano do destinatário do factum proprium que evidenciam a  expetativa nele criada (o investimento, com base na confiança). 

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1 Artigo 334.º do Código Civil  

2 NEVES, A. Castanheira in “Questão de facto-Questão de direito ou o problema metodológico da  juridicidade, I, Almedina, 1967, pág. 524 

3 Ac. do STJ de 12-11-2013, proc. 1464/11.2TBGRD-A.C1.S1, http://www.dgsi.pt

A expressão é invocada quando: 

e.g. O senhorio não fez as obras que deveria fazer, com isto, pede ao arrendatário para fazê-las  e este altera uma pequena estrutura, o senhorio, invocando a falta de autorização escrita,  move uma ação de despejo. Há “venire contra factum proprium” da parte do senhorio, quando  este autoriza e pede ao inquilino a realização de obras, no entanto, esta comunicação não foi  por escrito e invoca tal para a ação de despejo, deste modo, o senhorio, fragmenta assim, a  boa-fé objetiva, confiada a este da parte do arrendatário. 

Origem 

O brocardo latino, tem como procedente o Direito Romano, direito que influenciou e  desenvolveu esta expressão, no século XII, com os estudos científicos do direito, pela escola de  Bolonha, no qual com o estudo do “Corpus Iuris Civilis”, surge pela primeira vez “venire contra  factum proprium nulli conceditur” que significa “a ninguém é concedido vir contra o próprio  facto”, com a autoria de Azzone, que representava a contradição ao próprio comportamento  era vedado.4