A nossa sugestão literária referente ao mês de Março passa por uma obra da autoria do nosso estimado Professor Doutor Luiz Cabral de Moncada, “Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3ª edição revista e atualizada, Quid Juris, 2019”, recentemente doada pelo mesmo à biblioteca da nossa instituição.

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APRESENTAÇÃO DO AUTOR:

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Professor Doutor Luiz Cabral de Moncada:

Doutorado pela Universidade Lusíada de Lisboa em 2001, mestre em Direito pela Universidade Clássica de lisboa em 1983, e licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra em 1977. 

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Foi consultor jurídico dos XV e XVI Governos Constitucionais, e atualmente é advogado, jurisconsulto e Professor de Direito (na Universidade Lusófona e no ISMAT) onde leciona Direito Administrativo, Fundamentos do Direito Publico, Direito Económico e da Concorrência bem como Direito do Urbanismo. 

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É autor de mais de trinta obras académicas sobre temas das áreas supracitadas, entre as mais recentes, Código do Procedimento Administrativo Anotado, Coimbra Editora (publicado em 2015); Direito Económico, Almedina, Coimbra, (7ª edição publicada em 2018); Estado Pós-Moderno, Quid Iuris (publicada em 2018); O Contrato Administrativo e a Autoridade da Administração, Quid Iuris (publicado em 2021); e a obra sobre a qual recai a nossa sugestão referente ao mês de Março, Código do Procedimento Administrativo Anotado, Quid Juris (3ª edição revista e atualizada publicada em 2019).

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Desde já cabe-nos expressar o nosso profundo sentimento de gratidão ao nosso ilustre Professor Doutor Luiz Cabral de Moncada, não apenas pela recente doação desta obra à biblioteca da nossa instituição, mas por todas as obras doadas ao longo do seu percurso profissional como docente do ISMAT. Este tipo de contributos apresenta-se como uma enorme mais-valia na atualização, reforço e enriquecimento da nossa biblioteca jurídica. 

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Para os interessados na aquisição de um exemplar desta obra, informamos que se encontram exemplares à venda na biblioteca. 

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APRESENTAÇÃO DA OBRA:

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O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público constituído por um sistema de normas e princípios jurídicos (Código do Procedimento Administrativo) que regulam a organização, funcionamento e a atividade da administração pública, bem como, a relação entre a administração com outros sujeitos do Direito, para a prossecução do interesse público, assim o Direito Administrativo tem, a prerrogativa de definir previamente os termos e os limites em que a atividade administrativa de gestão privada se pode desenvolver. Deste modo o procedimento administrativo, consta no modo de proceder da Administração Pública nas suas relações com os cidadãos.

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Esta obra apresenta-se como uma mais-valia para articulação de toda a arquitetura jurídico-administrativa, que permite uma visão global e melhorada do estudo da cadeira de Direito Administrativo, no ponto em que se trata de uma edição revista, atualizada e aumentada para fazer face à rápida evolução do Direito Administrativo português, e deste modo engloba a interpretação dos artigos do Código do Procedimento Administrativo de acordo com a mais recente doutrina nacional e jurisprudência. Uma obra destinada não apenas aos juristas e interessados, mas também ao público, reflete o vasto conhecimento na matéria, onde são tratadas questões pertinentes à Administração Pública. 

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Este volume serve de guia na compreensão e aplicação do novo CPA (Código do Procedimento Administrativo) que reforça os novos paradigmas do direito administrativo, como a relação jurídica administrativa e a amplificação da aplicação deste código. Familiarizando aos leitores, as inovadoras soluções apresentadas pelo autor, com destaque para os novos princípios administrativos, como a administração aberta, a proteção dos dados pessoais, a cooperação leal com a União Europeia, bem como a revisão de princípios gerais que foram reforçados.  Mas a obra não esquece de temáticas recentes, como o novo capítulo referente à conferência procedimental, os seus atos resultantes e os problemas jurídicos que podem advir consequente destes.

 

Pretende-se com este manual indicar algumas orientações que possam explicar dúvidas existentes na interpretação das regras jurídicas, solucionando pela via legal, sem perder de vista a necessária conceitualização, é abordado sequencialmente todo o Código do Procedimento Administrativo, tendo sempre presente a Constituição, com referência à constante doutrina administrativa portuguesa relevante e ao avanço da jurisprudência, com um estilo descritivo, sintético e concentrado, mas não omitindo a imperativa complexificação dos temas. A obra surge assim com o intuito de proporcionar os elementos fundamentais e proporcionar aos leitores uma melhor compreensão face às mais recentes alterações deste ramo de Direito.